Ano da lei: 1932

Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932

Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 Regula a Prescrição Quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,…