Ano da lei: 1939

Decreto-lei 1.027, de 2 de janeiro de 1939

Decreto-lei 1.027, de 2 de janeiro de 1939 Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O contrato de compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com…

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