Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942
Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942 Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – É proibida a concessão da suspensão condicional da pena imposta aos…
Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942
Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942 Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e…
Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942
Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1° – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de…
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