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Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968
Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968 Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendido aos filhos inválidos de qualquer…
Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – A empresa…
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968 Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, II da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto…
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Fatura e da Duplicata Art. 1º – Em todo o contrato de compra e venda mercantil…
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