Ano da lei: 1970

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  Art. 1º – O art. 10 do…

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  Art. 1º – O art. 10 do…

Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970

Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970 Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal – CEF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É a Caixa Econômica Federal – CEF, constituída nos termos do…

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970   Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e…

Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970   Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e   CONSIDERANDO que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial…

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover…