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Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973
Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A Lei…
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…
Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973
Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973 Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam estabelecidas, na forma do…
Lei 5.891, de 12 de junho de 1973
Lei 5.891, de 12 de junho de 1973 Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte…
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas…
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