Ano da lei: 1975

Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975

Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 2º, caput,…

Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975

Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9…

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do…

Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975

Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para…

Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975

Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975 Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A partir…

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975 Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975

Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975   Dispõe sobre o Salário-Educação.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA: Art. 1º – O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do…

Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975

Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975   Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea “c”, da Constituição,  …

Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975

Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a…

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