Ano da lei: 1976

Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976

Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos federais que, em decorrência da implantação…

Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976

Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976   Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos…

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….