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Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977
Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos do Distrito…
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – É criado o Estado de Mato Grosso do Sul…
Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977
Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977 Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A separação judicial, a dissolução do…
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977 Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional…
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