Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978
Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978 Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978
Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Será compulsoriamente aposentado, no Grupo-Diplomacia, Código D-300: I…
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