Ano da lei: 1987

Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987

Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Não estão as indústrias da pesca de…

Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987

Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de…

Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987

Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987   Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da…

Lei 7.644, de 18 de dezembro de 1987

Lei 7.644, de 18 de dezembro de 1987   Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência…

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