Ano da lei: 1999

Lei 9.797, de 6 de maio de 1999

Lei 9.797, de 6 de maio de 1999   Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

Lei 9.800, de 26 de maio de 1999

Lei 9.800, de 26 de maio de 1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão…

Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999

Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999   Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.   Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos…

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999   Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…

Emenda Constitucional 22, de 18 de março de 1999

Emenda Constitucional 22, de 18 de março de 1999   Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do…

Emenda Constitucional 23, de 2 de setembro de 1999

Emenda Constitucional 23, de 2 de setembro de 1999   Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao…

Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999

Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999   Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §  3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º…

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