Ano da lei: 2011

Lei 12.436, de 6 de julho de 2011

Lei 12.436, de 6 de julho de 2011   Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras…

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011   Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art….

Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011

Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da…

Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011

Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011 Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…

Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011

Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011   Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do…

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