Ano da lei: 2018

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018   Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art….

Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018

Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018   Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal,…

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018   Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de…

Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018

Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018   Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda…

Lei 13.647, de 9 de abril de 2018

Lei 13.647, de 9 de abril de 2018   Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Todos os banheiros destinados ao público,…

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de…

Lei 13.684, de 21 de junho de 2018

Lei 13.684, de 21 de junho de 2018 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta…

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O PRESIDENTE DA…

Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018

Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018   Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização…

Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018

Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar…

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