Apelido: Código de Caça

Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do…