Apelido: Emenda Constitucional 104

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019   Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…