Apelido: Emenda Constitucional 95

Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016

Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016   Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…

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