Apelido: Emenda Constitucional 97

Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017

Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017   Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.   As Mesas da…

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