Apelido: Emenda Constitucional 99

Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017

Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017   Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…