Apelido: Emenda Constitucional de Revisão 1

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994   Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda…