Arquivo de Emenda Constitucional de Revisão 1

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda…

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