Apelido: Emenda Constitucional de Revisão 5

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994   Altera o art. 82 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:   Art. 1º – No art….