Apelido: Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999   Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° –…

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