Apelido: Lei da Assistência Religiosa

Lei 9.982, de 14 de julho de 2000

Lei 9.982, de 14 de julho de 2000   Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o – Aos religiosos de…

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