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Lei 6.899, de 08 de abril de 1981
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão…
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