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Decreto 7.943, de 5 de março de 2013
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE,…