Apelido: Lei da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Decreto 7.943, de 5 de março de 2013

Decreto 7.943, de 5 de março de 2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE,…