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Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…