Apelido: Lei das Cooperativas de Trabalho

Lei 12.690, de 19 de julho de 2012

Lei 12.690, de 19 de julho de 2012   Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…

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