Apelido: Lei do Juiz Sem Rosto

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012   Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de…