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Apelido: Lei do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937

Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Art. 1º – Constitui o patrimônio histórico e artístico…

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