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Lei 5.889, de 8 de junho de 1973
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas…