Apelido: Lei do Vale-cultura

Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012

Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012   Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…