Apelido: Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado,…