Apelido: Lei dos Crimes Hediondos

Lei 8.072, de 25 de julho de 1990

Lei 8.072, de 25 de julho de 1990   Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1° – São considerados hediondos os seguintes…

Você não pode copiar conteúdo desta página