Categoria: DECRETO

Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969

Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969   Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do…

Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938

Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938 Regula a comunhão de interesses entre portadores de debentures. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os empréstimos por obrigações ao portador (debentures) contraídos pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas…

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969   Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.   OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto…

Decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946

Decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946 Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; Considerando que a…

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o…

Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969

Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969   Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo…

Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942

Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942 Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – É proibida a concessão da suspensão condicional da pena imposta aos…

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – Toda sociedade civil de fins assistenciais…

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