Categoria: DECRETO

Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938

Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938 Regula a comunhão de interesses entre portadores de debentures. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os empréstimos por obrigações ao portador (debentures) contraídos pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas…

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969   Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.   OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto…

Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o…

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – Toda sociedade civil de fins assistenciais…

Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969

Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969 Dispõe sôbre as aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º…

Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969

Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – Ao…