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Corpo fundamento: antes relegadas

Ação civil pública de responsabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA CÍVEL A COMARCA DE _________.                                   A________________________________________ devidamente inscrito(a) no CNPJ ____________________________, estabelecido(a) na ________________________________, por meio de seu Presidente, Sr. ____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ____, ap. ____,…

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