Colaborador - Ivan Horcaio

17-03-2020 14h15

Benefícios Previdenciários

5.1. Saúde

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que seu acesso é universal e igualitário, independentemente de contribuição direta pelo segurado.

O Estado, no sentido de ente público ­— o que inclui Estados, Distrito Federal, União e Municípios ­— deve promover políticas sociais e econômicas com o objetivo de reduzir o risco de doenças, mediante ações e serviços para a proteção, promoção e recuperação da saúde. Isso significa que as ações voltadas para a saúde pública devem tanto ser preventivas quanto recuperativas.

A regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde cabem unicamente ao Poder Público, que os exerce por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual é financiado pelas quatro entidades públicas federativas.

Já a execução dos serviços de saúde pode tanto ser feita diretamente pelo Poder Público quanto por meio de terceiros, seja em nome do Poder Público — mediante a celebração e contrato de direito público ou de convênio — seja por iniciativa privada.

5.2. Assistência Social

A assistência social, assim como a saúde, é prestada a quem necessitar, independentemente de recolhimentos à seguridade social.

Entre os objetivos e benefícios prestados pela Assistência Social, podemos destacar o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à família; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.

Além de amparos e proteção a essas pessoas, a Assistência Social garante, constitucionalmente, o benefício do recebimento de um salário-mínimo mensal pelo idoso, e pela pessoa portadora de deficiência que, comprovadamente, não tenha meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício é denominado de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além deste, podem ser oferecidos Benefícios Eventuais, os quais contam com caráter suplementar e temporário, prestados ao cidadão e à família em determinadas situações. Um exemplo de Benefício Eventual é o oferecido em caso de nascimento, para atender às necessidades do bebê, e em caso de morte, para atender às despesas funerárias.

5.3. Previdência Social

A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, tem caráter contributivo. Isso significa que somente aqueles que contribuem, ou seja, que recolhem para a Previdência, serão beneficiários.

A finalidade é assegurar a esses beneficiários os meios indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares e, ainda, prisão ou morte daqueles de quem dependem financeiramente.

Os beneficiários da Previdência Social, por sua vez, classificam-se como segurados e dependentes. Os segurados obrigatórios são pessoas físicas como empregados, empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial. Já os seus dependentes são o cônjuge/companheiro e o filho menor de 21 anos e, de qualquer idade, se incapaz. Na falta destes, os pais podem ser os dependentes e, não havendo pais, o irmão menor de 21 anos.

5.4. Benefícios aos seus segurados ou dependentes

São os seguintes os benefícios prestados aos segurados ou dependentes:

5.4.1. Aposentadoria por invalidez

Devida ao segurado considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de qualquer atividade.

5.4.2. Aposentadoria por Idade

Devida ao segurado que, após cumprida a carência de pelo menos 180 contribuições mensais, completar 65 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. No caso de trabalhadores rurais, as idades são reduzidas em 5 anos.

5.4.3. Aposentadoria por tempo de contribuição

Também cumprida a carência de 180 contribuições mensais, a mulher segurada poderá se aposentar completados 25 anos de serviço e o homem, 30 anos. A aposentadoria, nesses casos, garantirá renda mensal de 70% do salário de benefício, acrescidos de 6% por cada novo ano completo de atividade, até se atingir o máximo de 100%.
A exceção é para os que exercem a função de magistério, que já se aposentam percebendo 100% do salário de benefício.

5.4.4. Aposentadoria Especial

É concedida às pessoas que trabalhem sob condições especiais — por prejudicar a integridade física ou a saúde, durante 25, 20 ou 15 anos.

5.4.5. Auxílio-doença

O auxílio-doença é concedido aos segurados que ficarem incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

5.4.6. Salário-família

O salário-família é um benefício mensal devido ao empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos de até 14 anos ou incapaz.

5.4.7. Salário-maternidade

O benefício é devido à segurada durante 120 dias, podendo ter início entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste. Será devido igualmente à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, assim como ao segurado genitor em caso de falecimento da gestante, mas apenas pelo tempo que lhe restaria.

5.4.8. Salário-acidente

Trata-se de uma indenização paga ao segurado quando do acidente resultarem sequelas que impliquem a redução de sua capacidade para o trabalho.

5.4.9. Pensão por morte

A pensão é paga ao conjunto dos dependentes, em partes iguais, em razão do falecimento do segurado, aposentado ou não.

5.4.10. Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes, em partes iguais, em razão do recolhimento à prisão do segurado que não estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência do serviço.

5.4.11. Serviço social

Trata-se de serviço de orientação aos beneficiários de seus direitos sociais.

5.4.12. Reabilitação profissional

Objetiva fornecer os meios para a reeducação e readaptação profissional para inserção no mercado de trabalho, aos beneficiários incapacitados para o trabalho e à pessoa portadora de deficiência.