Colaborador - Ivan Horcaio

15-03-2020 13h57

Direitos Humanos: Conceito, Terminologia e Fundamentos (Parte 2)

2.2. Terminologia

A expressão “direitos humanos” tem servido para abrigar distintos conteúdos, variando o seu emprego de acordo com a área do conhecimento (direito, filosofia, ciências sociais e suas vertentes, economia etc.) ou o contexto geopolítico (relações internacionais ou nacionais). Mesmo na seara jurídica, o termo está longe de ser unívoco, ante a ausência de uniformidade terminológica, não apenas no âmbito do pensamento brasileiro, mas também no espaço da comunidade jurídica internacional. 

Tal situação só faz dificultar as reflexões acerca do assunto, porquanto essa ambiguidade acaba por prejudicar até mesmo a prestação jurisdicional, ao embaraçar o caminho do fundamento racional da decisão, desde os enunciados normativos até o juízo concreto. Há, contudo, quem não devote sequer alguma importância ao ato da conceituação dos direitos humanos, como Norberto Bobbio, que recomenda seja conferida preocupação mais ao efetivo desfrute desses direitos do que à sua mera definição. 

No entanto, é do próprio Bobbio uma das mais singelas e esclarecedoras referências conceituais, embora despida de natureza técnico-jurídica: "..... os direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser seguidos, e de que, apesar de sua desejabilidade, não foram ainda todos eles (por toda parte e em igual medida) reconhecidos". 

São múltiplos os termos utilizados, indiscriminadamente, para a designação desses direitos e de suas derivações (para quem as admita), como por exemplo: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos fundamentais, direitos do cidadão, direitos individuais, direitos civis, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, liberdades individuais, direitos e garantias fundamentais e direitos fundamentais do homem, entre outras. 
 

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