Vade Mecum Brasil

Colaborador - Ivan Horcaio

16-04-2020 16h18

Lei Processual no Tempo e no Espaço

Nosso ordenamento jurídico é composto por normas jurídicas que estão em constante mutação devido às transformações que a sociedade enfrenta dia após dia. O estudo da lei processual no tempo e no espaço nos ajuda a responder questões que surgem durante a aplicação da lei processual. Como solucionar conflitos entre normas que estão em vigência e normas que num futuro próximo farão parte do nosso ordenamento jurídico? Como solucionar conflitos que se iniciam durante esta transição? E como solucionar conflitos que suscitam discussões embasadas em leis estrangeiras?
    
1.6.1. Lei processual no tempo

As leis processuais, ao entrarem em vigor, têm efeito imediato nos processos pendentes, mas não são retroativas, ou seja, mesmo que entrem em vigor no curso de um processo, não atingirão atos já praticados, mas apenas atos posteriores à sua entrada em vigor. Estamos diante de uma das premissas mais importantes do Direito Processual, qual seja, tempus regit actum (o tempo rege o ato).

1.6.2. Lei processual no espaço

Perante as leis processuais, vige o princípio da territorialidade contenciosa e voluntária, que é exercida pelos juízes, em todo território nacional. Este princípio decorre da natureza da função jurisdicional que está intimamente ligada à soberania do Estado. Assim, dentro do nosso território nacional só podem vigorar leis processuais oriundas do nosso Poder Legislativo, não se admitindo leis estrangeiras.

Contudo, esta não é uma regra absoluta, admitindo a exceção relacionada às provas obtidas em território estrangeiro, prevista o artigo 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC: 

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.


Fontes do Direito Processual do Trabalho

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