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Autor(a) - Ivan Horcaio
13-03-2020 21h38
Dicas de Direito: Verbos e Medidas Jurídicas: Como Utilizar.
Algumas vezes, quando vamos nos referir a alguma medida jurídica, ficamos em dúvida quanto ao verbo que devemos utilizar: Protocolar? Ajuizar? Interpor? Impetrar?
Confira abaixo algumas sugestões:
Recurso - Interpor
Exemplo: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime.
Petição - Protocolar
Exemplo: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.
Mandado de Segurança - Impetrar
Exemplo: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função.
Habeas Corpus - Impetrar
Exemplo: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes.
Ação Civil Pública - Ajuizar
Exemplo: O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.
Denúncia - Oferecer
Exemplo: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi protocolada ontem, na Central de Inquéritos.
Parecer - Emitir / dar (termo não técnico)
Exemplo: O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as condições para a decretação da prisão preventiva.
Liminar - Conceder/ Eequerer
Exemplo: O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público.
Sentença - Proferir/ Prolatar
Exemplo: A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.
Despacho - Proferir
Exemplo: O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.
Embargos - Opor / Ajuizar
Exemplo: O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.
É bom lembrar que "deferir" se contrapõe a "indeferir".
Deferir significa despachar favoravelmente, conceder, concordar.
Exemplo: O juiz deferiu requerimento do Ministério Público e a casa de shows não poderá funcionar até que apresente em juízo toda a documentação necessária.
Indeferir corresponde a não atender.
Exemplo: O juiz indeferiu o pedido do Ministério Público, porque a casa de shows apresentou em juízo a documentação que atestava as condições de segurança e higiene exigidas.
Vivam a vida, e até breve.
Ivan Horcaio
Advogado. Autor de várias obras jurídica, notadamente de dicionários jurídicos, e também nas áreas de concursos públicos e Exame de Ordem. Foi editor chefe de conhecida editora jurídica, tento trabalhado na elaboração, edição e publicação de dezenas obras, sendo o organizador do vade mecum dessa editora por seis anos. Diretor de conteúdo do site Vade Mecum Brasil.
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