Vade Mecum Brasil

Autor(a) - Ivan Horcaio

13-03-2020 21h38

Dicas de Direito: Verbos e Medidas Jurídicas: Como Utilizar.

Algumas vezes, quando vamos nos referir a alguma medida jurídica, ficamos em dúvida quanto ao verbo que devemos utilizar: Protocolar? Ajuizar? Interpor? Impetrar?

Confira abaixo algumas sugestões:

Recurso - Interpor
Exemplo: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime.

Petição - Protocolar
Exemplo: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.

Mandado de Segurança - Impetrar
Exemplo:
O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função.

Habeas Corpus - Impetrar
Exemplo:
Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes.

Ação Civil Pública - Ajuizar
Exemplo:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.

Denúncia - Oferecer
Exemplo:
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi protocolada ontem, na Central de Inquéritos.

Parecer - Emitir / dar (termo não técnico)
Exemplo:
O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as condições para a decretação da prisão preventiva.

Liminar - Conceder/ Eequerer
Exemplo:
O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público.

Sentença - Proferir/ Prolatar
Exemplo:
A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.

Despacho - Proferir
Exemplo:
O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.

Embargos - Opor / Ajuizar
Exemplo:
O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.

É bom lembrar que "deferir" se contrapõe a "indeferir".

Deferir significa despachar favoravelmente, conceder, concordar.

Exemplo: O juiz deferiu requerimento do Ministério Público e a casa de shows não poderá funcionar até que apresente em juízo toda a documentação necessária.

Indeferir corresponde a não atender.

Exemplo: O juiz indeferiu o pedido do Ministério Público, porque a casa de shows apresentou em juízo a documentação que atestava as condições de segurança e higiene exigidas.

Vivam a vida, e até breve.

Atenção: o conteúdo desta publicação, bem como as ideias apresentadas, não representam necessariamente a opinião desta coluna, sendo de inteira responsabilidade de seu autor.


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Ivan Horcaio

Advogado. Autor de várias obras jurídica, notadamente de dicionários jurídicos, e também nas áreas de concursos públicos e Exame de Ordem. Foi editor chefe de conhecida editora jurídica, tento trabalhado na elaboração, edição e publicação de dezenas obras, sendo o organizador do vade mecum dessa editora por seis anos. Diretor de conteúdo do site Vade Mecum Brasil.




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