Vade Mecum Brasil

Autor(a) - Ivan Horcaio

24-03-2020 18h49

Prova Adiada: Carteira Emitida

Todo mundo sabe que a data da prova da segunda fase do Exame da Ordem foi adiada. Todo mundo também sabe que isso trouxe inúmeros transtornos aos candidatos, pois para muitos, a posse da carteira da ordem é a garantia do exercício da profissão, e o adiamento, que ainda pode ser prorrogado, significa o não exercício da profissão;

Ocorre que, um juiz de Recife concedeu tutela provisória a bacharel em Direito para que exerça a advocacia, uma vez que a segunda fase foi adiada

Claro que, se o examinando não for aprovado, a situação será revertida, por se tratar de uma tutela provisória.

Interessante saber que o candidato já foi aprovado do curso de Direito, já realizou o estágio profissional e foi aprovado na primeira fase do Exame da Ordem, de sorte a única coisa que o afasta do direito de exercício da profissão é a aprovação na segunda fase.

A decisão foi baseada no fato de que o candidato não pôde fazer a segunda fase do Exame por fato alheio a sua vontade, decorrente da excepcional situação que se encontra o Brasil e o Mundo, não podendo ser prejudicado na sua vida profissional, razão para obtenção de verbas alimentares que lhe garantirão a sobrevivência, afirmou o magistrado.

A OAB de Pernambuco entende que o momento é de restrições e atinge a todos, indistintamente, e busca soluções que minimizem seus impactos dentro da sua esfera de atribuições. No entanto, avalia que a excepcionalidade não pode servir como base para burlar os preceitos legais do Estatuto da Advocacia. Em outras palavras, para a OAB, que a moda não pegue.
 

Atenção: o conteúdo desta publicação, bem como as ideias apresentadas, não representam necessariamente a opinião desta coluna, sendo de inteira responsabilidade de seu autor.


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Ivan Horcaio

Advogado. Autor de várias obras jurídica, notadamente de dicionários jurídicos, e também nas áreas de concursos públicos e Exame de Ordem. Foi editor chefe de conhecida editora jurídica, tento trabalhado na elaboração, edição e publicação de dezenas obras, sendo o organizador do vade mecum dessa editora por seis anos. Diretor de conteúdo do site Vade Mecum Brasil.




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