OAB EXAME XXVIII - março de 2019

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Ética Profissional
Dos Honorários Advocatícios
1

Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São convencionados honorários contratuais, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.


a

Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, metade dos honorários é devida no início do serviço e metade é devida no final.


b

Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários são devidos integralmente desde o início do serviço.


c

Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários somente são devidos após a decisão de primeira instância.


d

Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, apenas um terço é devido no início do serviço.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Conforme determinação do parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários que não forem estipulados na contratação da prestação de serviços, serão devidos, um terço dos honorários no início da prestação, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Ética Profissional
Das Infrações e Sanções Disciplinares
2

A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório.Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.


a

Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.


b

Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.


c

Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados


d

Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Leia são autorizados.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Conforme estabelece o artigo 44, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, poderão ser referidos no cartão de visita do advogado, seu nome, número de inscrição na OAB, o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório, o logotipo e a fotografia do escritório, sem que configure infração ética. Desta forma, conclui-se que nenhum dos referidos advogados cometeu infração ética e, portanto, este é o gabarito da questão.

Ética Profissional
Do Processo na OAB
3

Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo. De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,


a

por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.


b

se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.


c

caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.


d

em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.


Questão correta ➢ B
Comentário:

De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 72, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso ao seu teor às partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Ética Profissional
Da Ordem dos Advogados do Brasil
4

Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.


a

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.


b

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.


c

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB


d

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.


Questão correta ➢ A
Comentário:

De acordo com o artigo 62, parágrafo 5º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, cabe à Caixa de Assistência dos Advogados, a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Sendo ainda, atribuição do mesmo Conselho competente (do estado X) para a intervenção dos assuntos relacionados à Caixa de Assistência, em caso de descumprimento de suas finalidades.

Ética Profissional
Do Processo na OAB
5

Gabriel, advogado, teve aplicada contra si penalidade de suspensão, em razão da prática das seguintes condutas: atuar junto a cliente para a realização de ato destinado a fraudar a lei; recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele e incidir em erros reiterados que evidenciaram inépcia profissional. Antes de decorrido o prazo para que pudesse requerer a reabilitação quanto à aplicação dessas sanções e após o trânsito em julgado das decisões administrativas, instaurou-se contra ele, em razão dessas punições prévias, novo processo disciplinar. Com base no caso narrado, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar a ser aplicada.


a

De exclusão, para a qual é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do Conselho Seccional competente.


b

De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e implicará o cancelamento de sua inscrição na OAB.


c

De exclusão, ficando o pedido de nova inscrição na OAB condicionado à prova de reabilitação.


d

De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e o impedirá de exercer a advocacia em todo o território nacional, pelo prazo de doze a trinta meses.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Caberá, no caso em questão, a exclusão que trata o artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o artigo 11, parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, dispõe que, ao profissional que teve sua inscrição cancelada, por ter sofrido penalidade de exclusão, seu novo pedido de inscrição também deverá acompanhar as provas de reabilitação.

Ética Profissional
Da Atividade da Advocacia
6

Maria Lúcia é parte em um processo judicial que tramita em determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos, pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade de Advogados Y. No curso da lide, ela recebe a informação de que a criança, cujos interesses são debatidos no feito, encontra-se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a situação, conclui ser necessário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.


a

Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, independentemente de prévio conhecimento de Jeremias ou da Sociedade de Advogados
Y.


b

Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento de Jeremias, não sendo suficiente informar à Sociedade de Advogados Y, sob pena de cometimento de infração ética.


c

Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento de Jeremias ou da Sociedade de Advogados Y, sob pena de cometimento de infração ética.


d

Paulo não poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de Advogados Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ética.


Questão correta ➢ A
Comentário:

A situação hipotética traz a exceção do artigo 11, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, o qual dispõe que o advogado só poderá aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, apenas quando houver motivos justificáveis para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, tal como é na hipótese narrada pelo enunciado.

Ética Profissional
Da Ordem dos Advogados do Brasil
7

Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional. De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.


a

A aquisição do imóvel dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional.


b

Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca dependerão de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.


c

Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca são decisões que competem à Diretoria do Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros efetivos do Conselho Seccional.


d

A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.


Questão correta ➢ D
Comentário:

De acordo com o caput do artigo 48, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu parágrafo único, a aquisição de bem imóvel, competirá à decisão da diretoria, ou seja, precisará que o Conselho Federal ou Seccional aprove. Enquanto que, para a constituição de hipoteca, precisará decididamente da autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.

Ética Profissional
Dos Honorários Advocatícios
8

Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.


a

Os honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente ao advogado que promove a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.


b

Os honorários assistenciais são aqueles devidos ao advogado em periodicidade determinada, pela prestação de serviços advocatícios de forma continuada, nas situações que o cliente venha a ter necessidade, como contrapartida à chamada "advocacia de partido”.


c

Os honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.


d

Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Consoante o entendimento do artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários assistenciais referem-se àqueles compreendidos como fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem que estes prejudiquem os honorários convencionais.

Filosofia do Direito
Diversos
9

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que


a

a validade de uma norma do direito positivo é independente da validade de uma norma de justiça.


b

o direito possui uma textura aberta que confere, ao intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio entre interesses conflitantes.


c

o valor de justiça do ato normativo define a validade formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico se confundem no direito positivo.


d

a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão normativa positiva, à sua dimensão axiológica, e também, à sua dimensão fática.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Hans Kelsen tinha a preocupação de desconectar normas externas voláteis como a moral, do conteúdo jurídico das normas, uma vez que elas fatalmente entram em conflito. Portanto, defendia que o direito positivo fosse independente e não se submeter a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o regramento jurídico.

Filosofia do Direito
Diversos
10

Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a existência de ordenamentos jurídicos. Segundo Hart, assinale a opção que define regra de reconhecimento.


a

A Regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se abstenham de praticar certos atos, quer queiram quer não.


b

Regra que estabelece critérios segundo os quais uma sociedade considera válida a existência de suas próprias normas jurídicas.


c

Regra que impõe deveres a todos aqueles que são reconhecidos como cidadãos sob a tutela do Estado.


d

Regra que reconhece grupos excluídos e minorias sociais como detentores de direitos fundamentais.


Questão correta ➢ B
Comentário:

“As regras de reconhecimento balizam a validade das regras de conduta e de comportamento do sistema de direitos, porém elas mesmas não são mensuradas quanto à sua validade ou invalidade.” São chamadas por Hart de Regras Secundárias.

Direito Constitucional
Da Organização do Estado
11

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.


a

Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.


b

Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.


c

Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.


d

A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.


Questão correta ➢ D
Comentário:

A alternativa, além de informar quanto à forma federativa de Estado, bem como a vedação a secessão por seus entes, em virtude do pacto federativo instituído no Brasil pelo Decreto n° 1 de 15 de novembro de 1889, ainda traz como informação adicional que, em caso de tentativa, tal ente será passível de intervenção federal, conforme o artigo 34, inciso I, da Constituição Federal.

Direito Constitucional
Da Organização dos Poderes
12

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.


a

A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.


b

A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.


c

Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.


d

A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.


Questão correta ➢ B
Comentário:

O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF é evitar (caráter preventivo) ou reparar (caráter repressivo) lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. O enunciado da questão cita a arguição de matérias que são consideradas preceitos fundamentais, quais sejam, o direito à saúde (artigo 194 da Constituição Federal) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal). Ademais, o item apresenta o cuidado de observar a subsidiariedade no uso da ADPF, uma vez que essa só pode ser utilizada quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (Lei 9.882/99, artigo 4º, parágrafo 1º).

Direito Constitucional
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
13

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária. Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”. Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.


a

A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


b

Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.


c

Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.


d

Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa norma traduz o direito à informação, decorrente do princípio da publicidade, que nada mais é que uma obrigação de transparência do Poder Público.

Direito Constitucional
Teoria Constitucional
14

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.


a

Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.


b

O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União remova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.


c

A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.


d

A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.


Questão correta ➢ D
Comentário:

A expropriação confiscatória ocorrerá quando forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, prevista no artigo 243 da Constituição Federal, sendo regulamentada pela Lei 8.257/91. Quanto ao o confisco dos bens encontrados na carvoaria, há previsão expressa no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal, devendo tais bens serem revertidos a um fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Direito Constitucional
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
15

Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular. Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.


a

A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.


b

A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.


c

O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.


d

Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional a qual terá direito ao atendimento gratuito.


Questão correta ➢ C
Comentário:

O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, não havendo que se falar em contribuição prévia ou restrição a brasileiros.

Direito Constitucional
Da Organização dos Poderes
16

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.


a

O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.


b

Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.


c

A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.


d

O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Conforme previsto no artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta dias), bem como a prestação de informações falsas.

Direito Constitucional
Da Organização dos Poderes
17

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.


a

É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.


b

É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.


c

Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


d

É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.


Questão correta ➢ A
Comentário:

O artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal veda a edição de Medida Provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Direitos Humanos
Diversos
18

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.


a

O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja inconveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.


b

O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.


c

O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.


d

O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.


Questão correta ➢ C
Comentário:

A alternativo correta repete o disposto no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/92, o qual estabelece que “ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação”.

Direitos Humanos
Diversos
19

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo. Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.


a

O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.


b

As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.


c

A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.


d

As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro-brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Em consonância com o disposto pelo artigo 11, da Lei 12.288/10, Estatuto da Igualdade Racial, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, observado o disposto na Lei 9.394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 26-A.

Direito Internacional
Diversos
20

Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.


a

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.


b

Corte Internacional de Justiça.


c

Tribunal Penal Internacional.


d

Tribunal Internacional do Direito do Mar


Questão correta ➢ C
Comentário:

A Corte Internacional de Justiça é considerada o principal Órgão jurisdicional da ONU, sendo competente para conhecer de conflito entre os Estados, como no caso concreto, relativos a qualquer tema de Direito Internacional, conforme previsto no artigo 37 do seu Estatuto, que foi incorporado à legislação brasileira através Decreto 19.841/45, Carta da ONU.

Direito Internacional
Diversos
21

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas


a

por carta rogatória ativa.


b

por carta rogatória passiva.


c

a representantes diplomáticos ou agentes consulares.


d

pela via do auxílio direto.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Os representantes diplomáticos ou agentes consulares não possuem, entre suas atribuições, o exercício da atividade jurisdicional dos Estados que representam, sendo assim, não podem ser utilizados como intermediários para colheita de provas para instrução de processos judiciais como no caso concreto em questão.

Direito Tributário
Competência Tributária
22

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.


a

O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.


b

O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.


c

O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.


d

O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Além de atribuir aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir tal tributo, conforme determina o artigo 149-A da Constituição Federal, há também a previsão no parágrafo único em que faculta-se a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Direito Tributário
Execução Fiscal e Processo Tributário
23

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá


a

inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.


b

promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.


c

promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.


d

promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas


Questão correta ➢ A
Comentário:

As anuidades cobradas pelos Conselhos Federais são consideradas tributos, na modalidade contribuições especiais, de acordo com a Constituição Federal, que adota a Teoria Pentapartite de Tributos. Dentro das contribuições especiais está a contribuição corporativa para custeio das entidades de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, que nada mais é que as anuidades cobradas pelos Conselho Profissionais como o CRM. Essa contribuição, por ter natureza jurídica de tributo, em caso de inadimplemento deverá ser inscrita em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A questão apresenta um equívoco, pois, para a dívida ativa, tributos são apenas Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Teoria Trinária), prevista na Lei 5.172/76, Código Tributário Nacional - CTN, logo, as contribuições para o Conselho Profissional, embora sejam tributos à luz da Constituição Federal, devem ser inscritas em Dívida Ativa não tributária, conforme previsto no artigo 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64.

Direito Tributário
Limitações ao Poder de Tributar
24

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.


a

Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.


b

Ela violou o princípio da anterioridade anual.


c

Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.


d

Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Compete exclusivamente à União instituir novas contribuições residuais para a seguridade social, conforme se verifica no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Para tal instituição, são exigidos dois requisitos, quais sejam, deverá se dar mediante lei complementar* e a nova contribuição deverá ser não não-cumulativa. O princípio da vedação a não surpresa visa trazer ao contribuinte o mínimo de previsibilidade ao futuro próximo, ao lhe conceder um período, ainda que curto, para que diante do aumento ou criação de novos tributos possa se reorganizar financeiramente. Tal princípio advém do princípio da segurança jurídica e se subdivide nos princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

Direito Tributário
Obrigação Tributária
25

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.


a

Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.


b

O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.


c

Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.


d

O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.


Questão correta ➢ C
Comentário:

De fato, os pais de Pedro são responsáveis tributários por transferência, na condição de terceiros, conforme previsto no artigo 134, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.

Direito Tributário
Competência Tributária
26

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.


a

Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.


b

Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.


c

É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.


d

É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Conhecida como imunidade cultural, a imunidade referente aos livros está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e veda que todos os entes da federação cobrem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão . O STF já estabeleceu que tal imunidade incide também sobre o livro eletrônico (e-book). Ademais, conforme estatui o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a imunidade tributária não exime o contribuinte de cumprir com as obrigações acessórias, sendo devida a aplicação de sanções em caso de descumprimento.

Direito Administrativo
Licitações Públicas
27

O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.


a

O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.


b

A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.


c

Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.


d

Não é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Tem prevalecido o entendimento de que não basta que sejam enviados convites a 03 (três) interessados, mas, sim, a apresentação efetiva de, no mínimo, 03 (três) propostas, tendo em vista a necessidade de fomento à competitividade. Ademais, o artigo 22, parágrafo 7º, da Lei 8.666/93, Lei das Licitações, prevê a necessidade de justificativa do licitante nos casos de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, sob pena de repetição do convite.

Direito Administrativo
Servidores Públicos
28

Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.


a

O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.


b

A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.


c

Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso


d

A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Tal procedimento está previsto no artigo 133 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, sendo utilizado no caso de cumulação indevida de cargos. Conforme previsto no artigo 140 dessa mesma Lei, deverá ser utilizado também para os casos de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como na hipótese em questão. Será considera inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, conforme artigo 137 da Lei 8.112/90.

Direito Administrativo
Serviços Públicos
29

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


a

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.


b

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.


c

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


d

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.


Questão correta ➢ A
Comentário:

A resposta correta está de acordo com o artigo 11 da Lei 8.987/95, Lei das Concessões. Tal dispositivo legal estatui que o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes advindas de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Direito Administrativo
Improbidade Administrativa
30

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.


a

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.


b

O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.


c

Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.


d

Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Essa questão traz as previsões contidas no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, no que pertine às penalidades as quais estarão sujeitos os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Chama-se atenção, mais uma vez, que a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. incorreu em ato de improbidade administrativa por ter atuado conjuntamente com agentes públicos, caso tivesse atuado sozinha não estaria configurada a improbidade administrativa, nada impedindo que respondesse por outros ilícitos civis ou penais. Nesse caso concreto, conforme previsão na Súmula 208 do STJ, competirá à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Diferente seria se tal verba tivesse sido transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ), como nos casos dos repasses obrigatórios, previstos constitucionalmente, de verbas pela União aos Municípios. Nesse último caso, a competência seria da Justiça Estadual e não caberia controle do Tribunal de Contas da União.

Direito Administrativo
Servidores Públicos
31

Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


a

Compete à Justiça Federal - e não à Justiça do Trabalho - julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.


b

A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.


c

O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.


d

O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.


Questão correta ➢ A
Comentário:

No caso concreto os servidores são analistas de um Ministério, órgão da Administração Direta, sendo, portanto, servidores públicos estatutários. Conforme estabelecido pelo STF, através da ADI nº 3.395-6/DF, compete à Justiça Federal (no caso de servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (no caso de servidores públicos estaduais e municipais) conciliar e julgar ações envolvendo servidores públicos estatutários, estando incluída nessa competência, inclusive, a temática greve.

Direito Administrativo
Intervenção Estatal na Propriedade
32

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.


a

Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.


b

Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.


c

O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.


d

Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.


Questão correta ➢ C
Comentário:

No caso em questão, ocorreu a tredestinação lícita ,ou seja, o Poder Público não satisfez o interesse público da construção do hospital, mas sim outro interesse público, qual seja, a construção de uma creche.

Direito Ambiental
Diversos
33

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.


a

A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.


b

A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.


c

A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.


d

A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.


Questão correta ➢ C
Comentário:

O artigo 225 da Constituição Federal informa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como impõe que tanto o poder Público quanto à coletividade que o defenda e preserve. Desse compartilhamento de responsabilidade, desdobra-se o princípio ambiental da participação, que pode ser materializado através da realização de audiências públicas ambientais, uma vez que essas funcionam como instrumento democrático do processo de licenciamento ambiental. O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução nº 009/87 do CONAMA, estabelece que, tendo havido solicitação por um dos legitimados previstos no caput deste artigo, caso a Audiência Pública não ocorra, a licença concedida não terá validade.

Direito Ambiental
Diversos
34

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.


a

Estação Ecológica.


b

Reserva Biológica.


c

Parque Nacional.


d

Área de Proteção Ambiental.


Questão correta ➢ D
Comentário:

A Área de Proteção Ambiental - APA, também está prevista na Lei 8.985/00, mais especificamente em seu artigo 15. Todavia, ao contrário dos demais meio de preservação previstos nesta questão, não há obrigatoriedade de indenização após sua instituição, uma vez que essas podem ser públicas ou particulares, não havendo que se falar em necessidade de desapropriação .

Direito Civil
Do Direito de Família
35

Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal. Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido, objetivando a invalidação da alienação do imóvel. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.


a

O juiz pode conhecer de ofício do vício decorrente do fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem.


b

O fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem representa um vício que convalesce com o decurso do tempo.


c

O vício decorrente da ausência de vênia conjugal não pode ser sanado pela posterior confirmação do ato por Mônica.


d

Para que a pretensão de Mônica seja acolhida, ela deveria ter observado o prazo prescricional de dois anos, a contar da data do divórcio.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Em consonância com o disposto pelo artigo 1.649 da Lei 10.406/02, Código Civil, convalesce em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal, o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico realizado sem anuência do cônjuge.

Direito Civil
Do Direito das Coisas
36

Eduarda comprou um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Como não tinha a intenção de construir de imediato, ela visitava o local esporadicamente. Em uma dessas ocasiões, Eduarda verificou que Laura, sem qualquer autorização, havia construído uma mansão com 10 quartos, sauna, piscina, cozinha gourmet etc., no seu terreno, em valor estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Laura, ao ser notificada por Eduarda, antes de qualquer prazo de usucapião, verificou a documentação e percebeu que cometera um erro: construíra sua mansão no lote “A” da quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, é o lote “B” da quadra “A”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.


a

Eduarda tem o direito de exigir judicialmente a demolição da mansão construída por Laura, independentemente de qualquer indenização.


b

Laura, apesar de ser possuidora de má-fé, tem direito de ser indenizada pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel de Eduarda.


c

Laura, como é possuidora de boa-fé, adquire o terreno de Eduarda e a indeniza, uma vez que construiu uma mansão em imóvel inicialmente não edificado.


d

Eduarda, apesar de ser possuidora de boa-fé, adquire o imóvel construído por Laura, tendo em vista a incidência do princípio pelo qual a superfície adere ao solo.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Laura construiu a mansão em imóvel inicialmente não edificado e pensando estar construindo em lote que lhe pertencia, agindo, portanto, de boa-fé. Não obstante, o valor da edificação supera consideravelmente o valor do solo, razão pela qual, por força do artigo 1.255 da Lei 10.406/02, Código Civil, Laura possui direito à aquisição do solo mediante pagamento de indenização.

Direito Civil
Questão anulada
37

Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão. Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).


a

Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.


b

O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.


c

O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.


d

O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal


Questão correta ➢  Questão cancelada pela organizadora 
Comentário:

Sem comentário

Direito Civil
Do Direito das Obrigações
38

Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.


a

A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trintdias da ciência do vício.


b

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.


c

O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.


d

A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Sobre os vícios redibitórios, o artigo 445, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que quando o vício só puder ser conhecido mais tarde (oculto, portanto), o prazo para reclamar conter-se-á do momento em que dele tiver ciência. E se isso ocorrer dentro do interregno de 180 dias, o comprador terá mais 30 dias para requerer a redibição ou abatimento no preço.

Direito Civil
Do Direito das Coisas
39

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.


a

É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.


b

É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.


c

É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.


d

É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.


Questão correta ➢ B
Comentário:

O pacto comissório, de fato, é prática vedada pela legislação vigente. O artigo 1.428 da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia na hipótese de não pagamento.

Direito Civil
Do Direito das Sucessões
40

Matheus, sem filhos, casado com Jane, no regime de comunhão parcial de bens, falece após enfarto fulminante. De seu parentesco em linha reta são ainda vivos Carlos, seu pai, e Irene, sua avó materna. A partir da situação acima, assinale a opção que indica a sucessão de Matheus.


a

Serão herdeiros Carlos, Irene e Jane, a última em concorrência, atribuído quinhão de 1/3 do patrimônio para cada um deles.


b

Serão herdeiros Carlos e Jane, atribuído quinhão de 2/3 ao pai e de 1/3 à Jane, cônjuge concorrente.


c

Carlos será herdeiro sobre a totalidade dos bens, enquanto Jane apenas herda, em concorrência com este, os bens particulares do falecido.


d

Serão herdeiros Carlos e Jane, esta herdeira concorrente, atribuído quinhão de metade do patrimônio para cada um destes.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Em consonância com o disposto pelo artigo 1.837 da Lei 10.406/02, Código Civil, Carlos é o único ascendente vivo, em razão disso a herança será dividida entre ele o cônjuge sobrevivente.

Direito Civil
Do Direito das Coisas
41

Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos. Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.


a

Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução de união estável.


b

Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de habitação.


c

Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião, já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos


d

Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que impede qualquer um deles de adquiri-lo por usucapião.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Na forma do artigo 1.240-A da Lei 10.406/02, Código Civil, por Aline ter exercido, por tempo superior a dois anos, ininterruptamente e sem oposição, a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até 250m², que era dividida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando para sua própria moradia, tem direito à aquisição integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Diversos
42

Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguirá obter a convivência temporária externa de Carla com sua família?


a

Acolhimento familiar.


b

Guarda estatutária.


c

Tutela.


d

Apadrinhamento.


Questão correta ➢ D
Comentário:

O desejo do advogado de acompanhar a criança que encontra-se sob acolhimento institucional ou familiar, é prevista no artigo 19-B, parágrafo 1º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e é chamada de “programa de apadrinhamento”, que objetiva proporcionar vínculos externos de convivência familiar, comunitária e colaboração com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro da criança ou adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Diversos
43

Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital - cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno requentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.


a

Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.


b

Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.


c

Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.


d

Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante


Questão correta ➢ B
Comentário:

Bruno tem apenas 12 anos e, conforme estabelece o artigo 83, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a presença dos seus pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa é a regra geral. Todavia, o parágrafo 1º, alínea a, do mencionado artigo traz uma exceção, dispondo que, nos casos em que se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente, não carece de autorização.

Direito do Consumidor
Diversos
44

Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos. Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.


a

Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.


b

Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.


c

O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.


d

Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Na forma do artigo 31 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC, é dever do fornecedor prestar informações claras e ostensivas sobre a periculosidade do uso do produto. No tocante às substâncias alergênicas, deveria constar em destaque.

Direito do Consumidor
Diversos
45

João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado. Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.


a

Somente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.


b

Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.


c

É possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária, sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em contrato e em percentual que não onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.


d

Não poderia ter sido realizado em razão de mudança de faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas com base na inflação, não havendo interferência do órgão governamental regulador nesse tema.


Questão correta ➢ B
Comentário:

A jurisprudência assentou os requisitos para o reajuste de mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares com base na mudança da faixa etária do beneficiário, sendo eles: (i) previsão contratual, (ii) que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - REsp 1568244¹.

Direito Empresarial
Títulos de Crédito
46

Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019. Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da apresentação antecipada ao sacado. Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.


a

Caracteriza dano moral.


b

Não pode ensejar qualquer indenização ao emitente.


c

Pode ensejar apenas dano material.


d

Pode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver cruzado.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Esta questão exigiu conhecimento do teor da Súmula 370 do STJ, que fixou entendimento de que a apresentação antecipada de cheque pré-datado, enseja dano moral.

Direito Empresarial
Falência e Recuperação de Empresas
47

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.


a

O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.


b

O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.


c

O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.


d

O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Em perfeita consonância com o disposto no artigo 163, parágrafo 5º, da Lei 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial, nos casos em que um crédito em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada se o credor do respectivo crédito (no caso Licínio), aprovar expressamente. Ou seja, Licínio pode vetar o plano por não ter participado de sua aprovação.

Direito Empresarial
Títulos de Crédito
48

Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio. De posse do título, é correto afirmar que Sampaio


a

poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.


b

poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).


c

somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.


d

não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso


Questão correta ➢ C
Comentário:

No endosso-mandato, o endossatário somente poderá endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu, conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 917, da Lei 10.406/02, Código Civil.

Direito Empresarial
Direito Societário
49

Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários. Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista. Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.


a

Não foi regular, em razão de não ter a qualidade de acionista da companhia.


b

Foi regular, ainda que seu domicílio seja em Estado diverso daquele da sede da companhia.


c

Não foi regular, em razão de sua nacionalidade.


d

Foi regular, diante da ausência de Conselho de Administração; do contrário, seria irregular.


Questão correta ➢ B
Comentário:

O artigo 146, da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, estabelece como requisito para o exercício da direção da companhia, que seja pessoa física e que tenha residência no País (não no Estado) da sede da empresa. Dessa forma, é totalmente regular sua eleição para o cargo.

Direito Empresarial
Falência e Recuperação de Empresas
50

Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI


a

não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.


b

deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.


c

poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.


d

deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Em conformidade com o disposto no artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, como não existe mais o bem em razão da sua alienação, poderá pleitear a restituição do dinheiro e recebê-lo atualizado.

Direito Processual Civil
Dos Sujeitos do Processo
51

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na da personalidade jurídica, penhorando um automóvel fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.


a

A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.


b

A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.


c

A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.


d

Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Os artigos 133 e 134, parágrafo 1º, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, evidenciam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada (ou do Ministério Público, se for o caso), juntamente com a instauração.

Direito Processual Civil
Dos Sujeitos do Processo
52

As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos. Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


a

Caso o(advogado(de Nara perca o prazo do recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto pelo advogado(de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.


b

O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.


c

Caberá à parte interessada alegar a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.


d

Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Na forma do artigo 117 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, embora os litisconsortes sejam considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, no litisconsórcio unitário (tal como é a hipótese trazida pelo enunciado), os atos e as omissões poderão beneficiar as partes, mas não prejudicar os outros. Nesse caso, como o reconhecimento da prescrição é um benefício para Nara, lhe alcançará.

Direito Processual Civil
Da Função Jurisdicional
53

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.


a

Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.


b

O foro de São Paulo (SP).


c

O foro de Salvador (BA).


d

O foro de Atibaia (SP).


Questão correta ➢ B
Comentário:

Como São Paulo é o domicílio do de cujus, esse será o foro competente para processar o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo, por força do artigo 48 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação
54

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco. O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma. Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente. Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.


a

Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.


b

Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.


c

Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.


d

Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Conforme os parágrafos 9º, 10, inciso I e 13, inciso I, do artigo 1.037 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Quando objetiva-se demonstrar que a questão tratada no processo destoa daquela que ensejou a suspensão em sede de recurso especial ou extraordinário, deverá apresentar petição direcionada ao juízo de primeiro grau, demonstrando tal distinção e pretendendo o prosseguimento do feito. No caso de negativa, o recurso cabível é o agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil
Do Processo de Execução
55

Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos à execução. Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz defere o pedido. Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.


a

Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta, em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.


b

Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a penhora de quaisquer valores depositados em aplicações financeiras.


c

Ela foi equivocada, na medida em que o Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de cem salários-mínimos, independentemente da natureza do débito.


d

Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Recai impenhorabilidade em face de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, o parágrafo 2º do artigo 833, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, estabelece que essa limitação não se aplica à hipótese de penhora que vise o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem.

Direito Processual Civil
Dos Sujeitos do Processo
56

O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi interrompido em 2 de janeiro de 2018, porque, segundo a concessionária de serviço público, haveria um “gato” no local, ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente adulterado. Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a), propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face da fornecedora e pediu o restabelecimento do serviço, pois o medidor estaria hígido. A fim de provar os fatos alegados, o autor requereu a produção de prova pericial. Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produção de perícia. Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários periciais e antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


a

A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as partes requererem a produção de perícia, apenas o autor deve adiantar o pagamento.


b

O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes requererem a produção de perícia, autor e réu devem adiantar os honorários periciais.


c

A decisão está equivocada, na medida em que os honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.


d

A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do montante.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Nos casos em que ambas as partes requerem a produção de prova pericial, os honorários devidos deverão ser rateados pelas partes, conforme determina o artigo 95 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil
Dos Sujeitos do Processo
57

Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a). Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.


a

Realizar o chamamento ao processo de Aline.


b

Efetuar a denunciação da lide de Aline.


c

Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.


d

Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Seguindo as orientações do artigo 130, inciso I, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a medida cabível para alcançar a responsabilização de Aline é o chamamento ao processo, que pode ser requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu. Tal como ocorre na hipótese narrada pelo enunciado da presente questão.

Direito Penal
Dos Crimes em Espécie
58

Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de roubo majoradas pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade. Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar


a

a redução da pena na segunda fase diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.


b

a redução do quantum de aumento em razão da presença das majorantes, que deverá ser aplicada de acordo com a quantidade de causas de aumento.


c

o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.


d

a redução do quantum de aumento em razão do reconhecimento do concurso de crimes, devido à fundamentação inadequada.


Questão correta ➢ C
Comentário:

A tentativa do delito é critério de aproximação ou distanciamento em relação à consumação, de modo que será circunstância que atenua a pena, que deverá ser diminuída de 1/3 à 2/3. De acordo com o artigo 14, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, a tentativa do crime ocorre nos casos em que o agente inicia a execução, e não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Direito Penal
Dos Crimes em Espécie
59

Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência de seu chefe de trabalho, causando perigo ao patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, já que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que brincava no local. Desesperado, Frederico procura você, como advogado(a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências penais de seus atos. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta praticada configura crime de


a

homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo.


b

incêndio doloso simples.


c

homicídio culposo.


d

incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte.


Questão correta ➢ D
Comentário:

De acordo com a combinação dos artigos 250 e 258, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, se o incêndio iniciou-se por vontade do agente, considera-se então, incêndio doloso. Como este é um crime de perigo comum doloso e teve como resultado a morte da criança, a pena será aumentada em dobro.

Direito Penal
Leis Penais Especiais
60

Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido. Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que


a

poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício.


b

não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova.


c

não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício.


d

não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.


Questão correta ➢ D
Comentário:

O benefício do livramento condicional deveria ter ocorrido no período de prova. Assim, quando ultrapassado este período, de acordo com a Súmula 617, do STJ, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, ainda que previsto no artigo 141, da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal - LEP, não poderá ocorrer, em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Direito Penal
Dos Crimes em Espécie
61

David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de mal corresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David. Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não atentando para as crianças que lá estavam. Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da criança porque estavam de costas para a piscina conversando. Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados com sua responsabilização penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para gerar o resultado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:


a

Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação.


b

David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.


c

David, Carla, Vitor poderão responder por homicídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.


d

Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Pois de acordo com o artigo 121, parágrafo 3º, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, alínea b, ambos do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, Carla responde pelo fato de a ela ter sido confiado o cuidado da menor. Vitor, por sua vez, responde pelo mesmo crime, pois tem o dever legal na condição de salva-vidas, a quem é conferido o dever de vigilância, conforme o mesmo artigo 13, parágrafo 2º, alínea a, do Código Penal.

Direito Penal
Leis Penais Especiais
62

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03). Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados. Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que


a

ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.


b

somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.


c

somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.


d

somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.


Questão correta ➢ C
Comentário:

O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, dispõe que o crime de racismo é imprescritível. Enquanto o porte de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16, da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, é crime hediondo por equiparação, e, conforme estabelece o artigo 1º, em seu parágrafo único, da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, é insuscetível de indulto, de acordo com o artigo 2º, da mesma Lei.

Direito Penal
Leis Penais Especiais
63

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a). Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio


a

não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


b

poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.


c

deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.


d

deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.


Questão correta ➢ B
Comentário:

De acordo com a Súmula 611, do STF e artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal - LEP, nas sentenças condenatórias transitadas em julgado, competirá ao juízo das execuções a aplicação da lei que mais beneficia o réu.

Direito Processual Penal
Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto
64

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel. Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que


a

Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.


b

poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.


c

Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.


d

poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Conforme extrai-se da leitura do parágrafo único, do artigo 50, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, o menor que houver completado 18 anos poderá exercer seu direito de queixa, mesmo quando seu representante legal haja renunciado. E para que possa exercer tal direito, conforme preceitua o caput do dispositivo legal mencionado, o procurador deve ter poderes especiais para esse fim.

Direito Processual Penal
Das Nulidades e dos Recursos em Geral
65

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato. Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo. Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade. Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,


a

Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.


b

Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.


c

Embargos infringentes, nos dois casos.


d

Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Ambas as medidas foram denegadas por decisão de Tribunais de Justiça. Dessa forma, conforme dispõe o artigo 102, inciso II, alíneas a e b, da Constituição Federal, o recurso cabível em face de ambas as decisões é o Recurso Ordinário endereçado ao STJ.

Direito Processual Penal
Das Nulidades e dos Recursos em Geral
66

Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa. A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando:
(i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença;
(ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas;
(iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos.
A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não colhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma. Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor


a

embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.


b

embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.


c

embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.


d

embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.


Questão correta ➢ D
Comentário:

O recurso de Embargos Infringentes é medida cabível em face de decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Como a matéria que tratava do afastamento da causa de aumento de pena em razão do emprego de arma teve decisão não unânime, poderá ser questionada em sede recursal utilizando os Embargos Infringentes, conforme artigo 609, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal.

Direito Processual Penal
Da Competência
67

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua)advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à


a

Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.


b

Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.


c

Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro.


d

Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Conforme esclarece a Súmula 42, do STJ, a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra ela. Nada obstante, à luz do que determina o artigo 70 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, no crime de estelionato, a competência será fixada com base no lugar em que se deu a obtenção da vantagem ilícita, ou seja, no Rio de Janeiro.

Direito Processual Penal
Leis Penais Especiais
68

A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela informação e, após constatar que havia motivos para justificar o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel. O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo competente, interceptação das comunicações telefônicas de Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a autoridade policial buscou obter outros elementos informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham conhecimento dos fatos e da autoria delitiva. Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com nova representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida, reiterando os termos da decisão que autorizou a medida inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já obtidas. Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar esclarecimentos, momento em que entrou em contato com seu advogado, que obteve acesso ao procedimento. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica realizada, porque


a

a primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia anônima, o que impede que seja instaurada investigação, ainda que a autoridade policial realize diligências para confirmar a necessidade de iniciar procedimento investigatório.


b

o crime investigado é punido com pena de reclusão que não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.


c

a prova da infração poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis.


d

a decisão de prorrogação do prazo da medida utilizou-se de fundamentação per relationem, o que não é admitido no Processo Penal brasileiro.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, Lei da Interceptação Telefônica, a interceptação não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Os incisos I e II do referido dispositivo também trazem outras hipóteses de não admissão da interceptação, quais sejam: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; e, o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Direito Processual Penal
Da Prova
69

Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva. O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado. Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes. Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, à medida que você poderá adotar.


a

Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.


b

Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.


c

Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.


d

Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.


Questão correta ➢ B
Comentário:

A busca e apreensão com ingresso na residência é possível nos casos previstos pelo inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Dentre eles, quando executada medida judicial e que seja durante o dia. Como era três horas da manhã, é inválida a busca e apreensão realizada. No tocante ao Arnaldo, não há o que ser feito, uma vez que estava na rua.

Direito do Trabalho
Contrato de Emprego
70

A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018. Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.


a

Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.


b

Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).


c

A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.


d

A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.


Questão correta ➢ D
Comentário:

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação, nos termos do artigo 477-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Direito do Trabalho
Princípios do Direito do Trabalho
71

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.


a

Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.


b

Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.


c

Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.


d

No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Alaor averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada, portanto, respeitadas essas determinações legais, não se fala em responsabilidade do ex-sócio, nos termos do artigo 10-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Direito do Trabalho
Contrato de Emprego
72

Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura v ocê, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.


a

O contrato de Gerson deverá ser suspenso.


b

O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.


c

O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.


d

A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Nos termos da alínea m do artigo 482 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, acarreta a rescisão do contrato de trabalho. O que é o caso da questão, pois Gerson foi culpado por dolo eventual danoso.

Direito do Trabalho
Jornada de Trabalho
73

Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontra-se prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.


a

Ela fará jus ao pagamento com adicional de 100% apenas nos feriados.


b

Ela não terá direito ao pagamento em dobro nem nos domingos nem nos feriados.


c

Ela terá direito ao pagamento em dobro da escala que coincidir com o domingo


d

Ela receberá em dobro as horas trabalhadas nos domingos e feriados.


Questão correta ➢ B
Comentário:

Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a remuneração mensal pactuada pelo horário 12 por 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.

Direito do Trabalho
Remuneração e Salário
74

Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste. Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos. Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.


a

Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.


b

Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.


c

Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.


d

Como apenas a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.


Questão correta ➢ A
Comentário:

Com a reforma trabalhista, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não será computada (o tempo de troca) na jornada de trabalho. No caso de Pedro, por questões de saúde, ele era obrigado a trocar no local de trabalho, conforme determina o artigo 4º, parágrafo 2º, inciso VIII, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Logo, esse tempo deverá ser computado na jornada dele.

Direito do Trabalho
Remuneração e Salário
75

Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados. Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do seu período de licença paternidade, e agora deseja saber quanto tempo ficará afastado. Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.


a

5 dias.


b

10 dias.


c

15 dias.


d

20 dias.


Questão correta ➢ D
Comentário:

Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei 11.770/08, Lei do Programa Empresa Cidadã, os empregados das empresas que aderirem ao programa empresa cidadã terão o direito de prorrogar a licença paternidade por mais 15 dias, os quais somados aos 5 já estabelecidos pelo parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, totalizam 20 dias.

Direito Processual do Trabalho
Dos Recursos Trabalhistas
76

Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.


a

O juiz não precisará dar vista dos embargos à parte contrária, diante da natureza do erro.


b

A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz usará da equidade para ver se é o caso de conferir vista à parte adversa.


c

Havendo, no caso em exame, possibilidade de efeito modificativo do julgado, a parte contrária poderá se manifestar em 8 dias.


d

Independentemente do recurso e seu efeito perante o julgado, é direito da parte contrária se manifestar sobre os embargos em 10 dias.


Questão correta ➢ A
Comentário:

O juiz somente estará obrigado a abrir prazo para a parte contrária nos casos dos embargos declaratórios gerar efeito modificativo no julgado, nos termos do artigo 897-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso da alternativa, a única mudança será o número do processo, o que não irá alterar o julgado em si.

Direito Processual do Trabalho
Dos Recursos Trabalhistas
77

No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.


a

Apelação.


b

Recurso Ordinário.


c

Agravo de Instrumento.


d

Agravo de Petição.


Questão correta ➢ D
Comentário:

O agravo de petição é o meio processual apropriado para recorrer das decisões do Juiz nas execuções de sentença, conforme se observa pela leitura do artigo 897, alínea a, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Direito do Trabalho
Contrato de Emprego
78

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.


a

Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.


b

Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.


c

Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.


d

Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.


Questão correta ➢ A
Comentário:

O artigo 507-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aduz que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Direito do Trabalho
Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego
79

Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local. O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.


a

Dispensar imediatamente o empregado por justa causa e ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos porventura devidos.


b

Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o empregado por justa causa.


c

Suspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar inquérito para apuração de falta grave.


d

Não fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito


Questão correta ➢ C
Comentário:

O artigo 853 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho – ECA, preceitua que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação na Justiça do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Direito Processual do Trabalho
Dos Recursos Trabalhistas
80

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.


a

O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.


b

Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.


c

Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.


d

O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.


Questão correta ➢ C
Comentário:

Cabe recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, das decisões terminativas do feito, inclusive decisão relativa a incompetência territorial que remete os autos a outro tribunal regional.


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