Ato Lesivo à Administração Pública

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 31 – Exame 40 – O ato lesivo à Administração Pública ocorre quando um agente público ou particular pratica uma ação que viola o patrimônio, os princípios ou o funcionamento do setor público. Esses atos incluem fraudes, desvios de recursos, corrupção e má gestão, gerando prejuízos ao erário e comprometendo o interesse público. Esses atos são puníveis de acordo com leis como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem resultar em avaliações civis e penais.

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