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Autor(a) - Pablo Gomes Ribeiro
17-03-2021 08h28
Os Aspectos que Envolvem as Medidas Socioeducativas no Meio Fechado
O Estatuto da Criança e do Adolescente, surge como diploma legal inerente aos indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento, naquilo que refere-se ao autor de ato infracional, disciplina a apuração da conduta e aplicação das medidas socioeducativas, divididas entre meio aberto e fechado.
A aplicação de uma medida socioeducativa visará a educação social do adolescente por meio de políticas de atendimento que estimulem e promovam seus direitos fundamentais e permitam que este seja inserido e reconhecido na socioedade.
A medida socieducativa somente será aplicada em meio fechado em razão da gravidade do envolvimento do adolescente com a prática infracional, visto tratar-se de interferência estatal no direito fundamental à liberdade do adolescente, portanto deverá ser excepcional.
A fase da adolescência é marcada pelo desenvolvimento do indivíduo, não sendo possível que este receba tratamento em relação a seus atos como se fosse imputável.
Nesta linha de raciocínio:
[...] a proteção especial conferida constitucionalmente a crianças e adolescentes se baseia-se no reconhecimento de que estes ostentam condição peculiar em relação aos adultos (a condição de seres humanos em fase de desenvolvimento de suas potencialidades) e no reconhecimento de que merecem tratamento mais abrangente e efetivo porque, a sua condição de seres diversos dos adultos, soma-se a maior vulnerabilidade deles em relação aos seres humanos adultos (MACHADO, 2003, p 123)
Em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente, bem como as inúmeras máculas que a restrição de liberdade pode causar ao socioeducando, tal como o estigma do adolescente como um indivíduo transgressor da lei, sua duração deverá ser breve
Fundamenta este posicionamento os seguinte ensinamento:
O princípio da brevidade repousa na própria condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, levando em conta a capacidade de modificabilidade do adolescente nesta fase crucial de sua vida, onde o tempo do adolescer tem um valor distinto do tempo da vida adulta (SARAIVA, 2010, p 172).
Acrescenta-se a isto:
Outro risco resultante da alternativa pelo internamento está no reconhecimento do adolescente no lugar de infrator, onde a privação de liberdade no círculo de sua relação acaba por constituí-lo nesse espaço de reconhecimento, produzindo um deplorável “etiquetamento” social, com seqüelas de superação nada simples (Compêndio de Direito Penal Juvenil ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL pg. 173).
Adotar a excepcionalidade na execução da medida socioeducativa de meio fechado é reconhecer que a restrição da liberdade de um adolescente, como dito anteriormente, causa inúmeras máculas, portanto sua aplicação sempre será em condições de extrema necessidade, quando verificaram-se esgotados todos os demais mecanismos de coerção social sobre aquele adolescente.
A opção de privação de liberdade resulta muito mais da inexistência de outra alternativa do que da indicação de ser esta a melhor dentre as alternativas disponíveis. Somente de justifica enquanto mecanismo de defesa social, pois não há nada mais falacioso do que o imaginário de que a privação de liberdade poderá representar em si mesma um bem para o adolescente a que se atribui a prática de uma ação delituosa (Compêndio de Direito Penal Juvenil ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL pg. 173).
Desta feita, temos como considerações finais que em relação ao aspecto infracional, o Estatudo da Criança e do Adolescente impõe como responsabilização do autor de ato infracional a aplicação das chamadas medidas socioeducativas que se dividem em meio aberto e fechado, sendo que em ambos modelos visa-se a educação social do adolescente.
As medidas socioeducativas de meio fechado por serem via máxima de aplicação, estão pautadas nos princípios da brevidade e excepcionalidade, sendo que no curso de sua execução devem ser desenvolvidos planos e projetos que viabilizem a educação social deste adolescente que se encontra em extrema vunerabilidade social.
Neste passo, oportuna é a transcrição dos dizeres do ilustre Doutrinador João Batista Costa Saraiva:
As medidas socioeducativas preconizadas pelo Estatuto se forem adequadamente posta em funcionamento, dão resposta de responsabilização compatível aos jovens em conflito com a lei e se revelam remédios eficazes diante de atos infracionais praticados (Compêndio de Direito Penal Juvenil ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL pg. 194/195).
Por fim, devemos combater eventuais discussões levantadas acerca de uma pseudo falta de responsabilização infracional no que tange as medidas restritivas de liberdade, que ao nosso ver além de desviar o foco real, servem como mitigadoras dos direitos fundamentais destes adolescentes que muitas vezes sequer tiveram acesso a este aspecto primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando o debate sobre o meio fechado primordialmente sob a perspectiva da criação de mecanismos efetivos a socialização do socioeducando, extinguindo o estigma de que essencialmente as medidas socioeducativas são como as penas do sistema prisional, analisando a fundo a relação do sistema infracional com o socioeducando.
REFÊRENCIA
MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri, SP: Manole, 2003. p. 123.
SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de Direito Penal Juvenil adolescente e ato infracional. 4.ed.Porto Alegre: livraria do advogado, 2014. 296p.
Pablo Gomes Ribeiro
Advogado. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós Graduado em Direito Público pela FUMEC. Membro colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/MG.
Pablo Gomes Ribeiro
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