Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….
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