Número da Lei: 10239

Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º – Fica transferido o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para…