Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…
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