Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei…
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