Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e…
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…