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Número da Lei: 10962

Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004

Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004   Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Esta Lei regula as condições de…

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