Número da Lei: 11417

Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006   Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

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